Dec. Est. PI 14.250/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.250 de 29.06.2010

DOE-PI: 30.06.2010

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e 14.215, de 24 de maio de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - § 4º ao 134:

"Artigo 134. (...)

(...)

§ 4º O valor do ICMS pago liquidará o crédito tributário decorrente de parcelamento, na ordem crescente do prazo de prescrição."

II - o § 9º ao art.320:

"Artigo 320. (...)

(...)

§ 9º Não será concedida autorizada para expedição de AIDF de que trata o caput, para contribuintes com "Termo de não localização" lavrado."

III - o inciso III ao art. 1.269, com efeitos a partir de 1º de julho de 2010:

"Artigo 1.269. (...)

(...)

III - macarrão instantâneo - NBM/SH 1902.30.00.(Prot. ICMS 80/10)

(...)"

Art. 2º O dispositivos a seguir indicados do ( continua ... )

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