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Dec. Mun. Porto Velho/RO 11.675/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 11.675 de 31.05.2010

DOM-Porto Velho: 02.06.2010

Torna ponto facultativo o dia 03 de junho de 2010 (Corpus Christi), e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO,usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

RESOLVE :

Art. 1º Tornar ponto facultativo em todos os órgãos públicos do poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, o dia 03 de junho de 2010 (Corpus Christi).

Parágrafo único. As repartições da SEMUSA, que fazem atendimento de Pronto Socorro, SEMUSB, que operam na limpeza pública e SEMOB, organização turnos para revezamento, de forma a que não haja solução de continuidade no serviço.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do ( continua ... )

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