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Dec. Est. PB 31.383/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.383 de 23.06.2010

DOE-PB: 25.06.2010

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 62/08, 27/09, 78/09, 90/09, 49/10, 73/10 e 75/10,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (.)

XXII (.)

a)(.)

1. (...)

1.29 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

2. (...)

2.8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

b)(...)

1. (...)

1. 9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS 75/10);

"Artigo 6º ( continua ... )

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