Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 167/10 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 167 de 25.06.2010
DOM-Ribeirão Preto: 25.06.2010
DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2010, a realizar-se na África do Sul;
Considerando que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento; e
Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas municipais nos dias de jogos deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria,
Decreta :
Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais no dia do jogo da Seleção Brasileira nas oitavas de final da Copa do Mundo de Futebol de 2010, será fixado na seguinte conformidade:
I - dia 28 de junho - segunda-feira - o encerramento será às 14:00hs.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º. Caberá a cada superior hierárquico determinar a escala de compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.
Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Palácio Rio Branco
DÁRCY ( continua ... )
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