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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 17.06.2010

D.O.U.: 22.06.2010

Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, Inciso XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações do Ato COTEPE/ICMS 04, de 11 de março de 2010:

Art. 1º Os dispositivos do Ato COTEPE/ICMS nº 4, de 11 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I) a alínea "c" do inciso II do art. 3º:

"c) na extremidade livre da bobina deve ser afixada etiqueta adesiva com a impressão da expressão "PARA USO EM ECF";

II) o inciso III do art. 5º:

"III - na extremidade livre da bobina deve ser afixada etiqueta adesiva com a impressão da expressão "PARA USO EM ECF;"

III) o art. 12:

"Artigo 12. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - quanto ao disposto nos artigos que trata da Análise Técnica de Papel Térmico e do Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União;

II - quanto aos demais dispositivos, a partir do dia 1º de janeiro de ( continua ... )

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