Port. Sec. Trib. - RN 56/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 56 de 17.06.2010

DOE-RN: 18.06.2010

Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, bem como no Decreto nº 21.675, de 27 de maio de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a discriminação e os valores mínimos de referência constantes no Anexo I da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, relativamente aos seguintes produtos:

I - AVES ABATIDAS CONGELADAS Kg 2,30

( continua ... )

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