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Dec. Mun. Araçatuba/SP 15.071/10 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 15.071 de 27.05.2010

DOM-Araçatuba: 28.05.2010

Declara facultativo o ponto nas repartições publicas municipais no dia 04 de junho de 2010.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 312 da Lei Municipal nº 3774/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Araçatuba),

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições municipais no dia 04 de junho de 2010.

Art. 2º A medida atinge a todos os órgãos da administração municipal centralizados e autárquicos, exceto aqueles que pela sua natureza não podem sofrer interrupção.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura municipal de Araçatuba,27 de maio de 2010.

APARECIDO SÉRGIO DA SILVA

Prefeito Municipal

APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO

Chefe de Gabinete

EDUARDO FERREIRA MENDES

Secretário de Governo e Gestão Estratégica

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Diretor do Depto. de Atividades Auxiliares do Gabinete do ( continua ... )

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