AD 4ª URT - RN 16/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT nº 16 de 01.06.2010
DOE-RN: 15.06.2010
O DIRETOR DA QUARTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 4ª URT, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 696 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005;
Considerando o que consta no(s) Processo(s) abaixo discriminado(s);
Considerando o(s) pedido(s) do(s) contribuinte(s) que regularizaram as causas que deram origem as inaptidões da(s) referida(s) empresa(s);
Considerando que o(s) processo(s) de Reativação receberam parecer favorável ao seu deferimento, emitido pelo Auditor responsável.
RESOLVE:
Reativar as inscrições estaduais abaixo mencionadas, de acordo com a alínea "c" do inciso I, do artigo 693 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Nº INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL PROCESSO REATIVAÇÃO 20.227.910-3 CHURRASCARIA GUAIBA LTDA ME 103398/2010-9 28/05/2010 Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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