ADE SRRF/7ª RF 154/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 154 de 14.06.2010
D.O.U.: 15.06.2010
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 289, de 27 de janeiro de 2003; 356, de 4 de setembro de 2003; 463, de 19 de outubro de 2004; 548, de 16 de junho de 2005 e IN RFB nº 792, de 17 de dezembro de 2007 e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº10711.003954/2009-58, declara:
Art. 1º Fica CREDENCIADA, a título precário, a instalação portuária de uso público, denominada Terminal de Produtos Siderúrgicos de São Cristóvão - TPS, localizada dentro da área do Porto Organizado do Rio de Janeiro, alfandegada (código de recinto 7.92.13.05-7) por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 121, de 01 de julho de 2002, publicado no D.O.U. de 08 de julho de 2002 e administrada pela empresa TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.355.260/0001-60, com estabelecimento de inscrição nº 29.355.260/0009-19, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação em duas áreas adjacentes delimitadas para tal fim - em conformidade com as indicações constantes das plantas baixas constantes dos Anexos ao processo acima mencionado - cada qual contando 475,00 m², ambas situadas no interior do pátio metálico coberto, este com a área total de 7.800 m².
Art. 2º Outrossim, fica, também, a Triunfo Operadora Portuária Ltda. autorizada a realizar no citado recinto os serviços de etiquetagem e marcação, para atender a exigências do comprador estrangeiro, previstos no inciso I, do ( continua ... )
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