IN DRP - RS 36/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 07.06.2010
DOE-RS: 10.06.2010
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo III do Título I, é dada nova redação ao item 5.1, conforme segue:
"5.1 - Na hipótese dos produtos relacionados no RICMS, Apêndice XII, para efeito de concessão da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS, Livro I, art. 23, XV, as empresas de que trata a nota 01 do referido dispositivo são as relacionadas em Ato COTEPE/ICMS conforme o previsto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, disponível na Internet no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ http://www.fazenda.gov.br/confaz/."
2. No Apêndice XXXII, fica acrescentado o seguinte valor da SELIC:
Ano Mês Taxa SELIC % Ato Declaratório Executivo Secretaria da Receita Federal do Brasil "2010 Nº DATA "2010 Maio 0,75 36 01/06/10" 3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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