AD CEXAT/BARRA DO CEARÁ - CE 37/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BARRA DO CEARÁ - CE nº 37 de 31.05.2010
DOE-CE: 09.06.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente; e
CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO BARRA DO CEARÁ, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 022/2010 (publicado no D.O.E. de 18 de maio de 2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Publique-se.
Cumpra-se.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Barra do Ceará, 31 de maio de 2010.
Rogério Araújo Bandeira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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