Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 82 de 09.06.2010 (Altera a Portaria CAT-220/2009, de 27-10-2009, que divulga o pre�o final ao consumidor e

Port. CAT 82/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 82 de 09.06.2010

DOE-SP: 10.06.2010
Altera a Portaria CAT-220/2009, de 27-10-2009, que divulga o pre�o final ao consumidor e o �ndice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determina��o da base de c�lculo do ICMS na sa�da de bebida alco�lica, exceto cerveja e chope.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a reda��o que se segue o artigo 4� da Portaria CAT-220/2009, de 27 de outubro de 2009:
"Artigo 4� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos no per�odo de 1� de dezembro de 2009 a 31 de julho de 2010." (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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