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Desp. Homolog. DPC - PE 6/10 - Desp. Homolog. - Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 6 de 07.06.2010

DOE-PE: 09.06.2010

(Homologa para uso neste Estado a utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal da marca NCR, tipo ECF - IF, modelo 7167, com software básico versão 03.01.01).


O Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que estabelece os procedimentos para homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006,

RESOLVE:

I - Fica homologado para uso neste Estado, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, com software básico versão 03.01.01, nos termos de parecer homologatório emitido por esta Diretoria;

II - Este despacho será revogado ou suspenso, conforme o caso, se o equipamento for fabricado em desacordo com o modelo aprovado ou apresentar defeito que prejudique o controle fiscal;

III - Todos os contribuintes já usuários de equipamentos ECF da marca e modelo acima identificados, com versão do software básico anterior à homologada neste despacho, deverão, obrigatoriamente, providenciar a atualização do mesmo na primeira intervenção ocorrida em seus equipamentos a partir desta data ou até a data limite de 30 de SETEMBRO de 2010, o que ocorrer primeiro.

Cosme Maranhão Pessoa da Costa

Diretor ( continua ... )

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