ADE RFB 8/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 8 de 07.06.2010

D.O.U.: 08.06.2010

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Ficet Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 02.421.127/0001-00.

O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 02.421.127/0001-00, é o constante da seguinte tabela:

Classe Fiscal Embalagem Marca Comercial Versão Vigência Exportação Maço 777 Red 28/05/2010 Exportação Maço Universal ( continua ... )

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