Dec. Est. SE 27.102/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.102 de 14.05.2010

DOE-SE: 17.05.2010

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando, o disposto nos Convênios ICMS nºs 99, 100 e 110, todos de 11 de dezembro 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o subitem 56 do Item 34 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"56 Infliximabe 3504.00.90 Inflimabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml (Conv ICMS 100/09) 3002.10.29" (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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