Dec. Est. MS 13.001/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.001 de 02.06.2010
DOE-MS: 07.06.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Subanexo XVI - Da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) e Do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (DANFE-NFP) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 2 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda ANEXO
ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASSUBANEXO XVI
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRODUTOR RURAL (NFP-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRODUTOR RURAL (DANFE-NFP)CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINARArtigo 1º Este Subanexo dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) e o Documento Auxiliar da NFP-e (DANFE-NFP), estabelecendo os procedimentos relativos à sua utilização.
CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRODUTOR RURAL (NFP-e)Artigo 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, em papel, nas operações internas, pelos contribuintes do ( continua ... )
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