Res. Conj. SF/SEP - SP 04/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento - SP - SF/SEP - SP nº 04 de 24.05.2010
DOE-SP: 03.06.2010
Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079-2008, na Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 e na Resolução Conjunta SF/SEP-6, de 29-05-2009,
RESOLVEM:
Art. 1º para o exercício de 2010, deverão ser considerados os indicadores globais, a que se refere a resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19 de maio de 2010, e respectivas metas
na conformidade do Anexo da Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19 de maio de 2010, como indicadores específicos e respectivas metas das unidades administrativas das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, à vista do disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079-2008, e no § 2º do artigo 10 da Resolução Conjunta SF/SEP-6, de 29 de maio de 2009.
§ 1º o disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos ocupantes do cargo e da função- atividade de Agente Fiscal de Rendas.
Art. 2º Cabe às autarquias vinculadas apresentarem proposta de indicadores específicos e de suas metas aos Secretários da pasta de vinculação para fins de aprovação prévia à edição das respectivas portarias.
§ 1º Os indicadores e respectivas metas a que se refere o caput deste artigo deverão ser definidos por meio de portaria do respectivo dirigente de cada autarquia vinculada, respeitando as normas estabelecidas na Lei Complementar 1079/08 e na Resolução Conjunta SF/SEP 6, de 29-5-2009.
§ 2º Demais ( continua ... )
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