AD CEXAT/MESSEJANA - CE 11/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MESSEJANA - CE nº 11 de 21.05.2010

DOE-CE: 01.06.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. dos contribuintes que não atenderam convocação publicada no DOE editais 62 a 65,publicado em 12.05.10 e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade emitidos posteriomente àqueles editais).

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MESSEJANA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nº 21, da IN nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MESSEJANA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 62 a 65/2010 (publicado no DOE de 12/05/2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2010.

Roxane Rios Nogueira

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2010

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA (M) O (S) EDITAL (AIS) Nº (S) 62, 63, 64, 65/2010

Nº DE ORDEM C.G.F FIRMA OU RAZÃO SOCIAL 01 ( continua ... )

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