Port. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 30/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 30 de 01.06.2010

D.O.U.: 02.06.2010

(Define competências da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, delega atribuições ao respectivo Chefe e, em suas faltas, impedimentos ou afastamentos, ao seu substituto eventual, para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009 e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Definir competências da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat), delegar atribuições ao respectivo Chefe e, em suas faltas, impedimentos ou afastamentos, ao seu substituto eventual, para:

I - decidir sobre encaminhamento, arquivamento, e desarquivamento de processos e outros expedientes;

II - manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos;

III - desenvolver as atividades relativas à cobrança de créditos tributários e de combate à inadimplência;

IV - expedir e publicar editais e atos declaratórios versando sobre matérias de sua competência original ou delegada;

V - bloquear/desbloquear e reter valores do FPM;

VI - receber ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---