Decreto do Estado de Sergipe n� 27.105-A de 18.05.2010 (Altera a Tabela do Item 30 do Anexo I da Tabela II e acrescenta a Nota 1 ao Item 1 do Anexo I da Tabela II,

Dec. Est. SE 27.105-A/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe n� 27.105-A de 18.05.2010

DOE-SE: 19.05.2010
Obs.: Rep. DOE de 25.05.2010
Altera a Tabela do Item 30 do Anexo I da Tabela II e acrescenta a Nota 1 ao Item 1 do Anexo I da Tabela II, renomeando-se a atual Nota �nica para a Nota 2, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui��o Estadual,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n� 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS; e,
Considerando o disposto nos Conv�nios ICMS n�s 50 e 52, ambos de 26 de mar�o de 2010.
DECRETA:
Art. 1� Fica alterado a Tabela do Item 30 do Anexo I da Tabela II do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte reda��o:

"Item DESCRI��O (Conv. ICMS n� 52/2010) NCM
1 Equipamentos para Monitora��o de Sinais de V�deo, �udio, e Dados Digitais, Compress�o MPEG-2 e ou MPEG-4(H.264) e an�lise de protocolos de ( continua ... )

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