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Lei Mun. Petrolina/PE 1.790/05 - Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.790 de 27.12.2005

DOM-Petrolina: 27.12.2005

(Altera os dispositivos da Lei nº 1.117/01, que instituiu o Código Tributário do Município de Petrolina e da Lei 1.615, de 21 de dezembro de 2004, que instituiu a Documentação Fiscal do ISSQN, e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1117/01, de 28 de dezembro de 2001, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 65 . (...)

Parágrafo único. O valor da primeira parcela deverá ser de até 30% do valor do débito, a critério da autoridade fiscal". (AC)

"Artigo 69 . (...)

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. " (NR)

"Artigo 111. (...)

§ 1º. O Poder Executivo, por intermédio da secretaria responsável pela área fazendária, poderá contratar mediante licitação, os serviços de instituições financeiras para realizar a cobrança bancária e de encaminhamento do débito fiscal e de empresa especializada para realizar cobrança e recebimento amigável ou extra judicial, de créditos tributários vencidos para com o município.

"Artigo 147. (...)

"I - (.)

m) por emissão de Notas Fiscais de Serviços fora da ordem cronológica, por documento. (AC)

(...)

IV - (...)

f) por extravio de Notas Fiscais de Serviços para cada jogo de 50 notas ou fração" (AC)

"Artigo 212 . (...)

I - Em primeira Instância, decide o órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária ( continua ... )

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