Decreto do Estado de Sergipe n� 27.108 de 18.05.2010 (Altera e acrescenta dispositivos dos Itens 4 e 5, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo

Dec. Est. SE 27.108/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe n� 27.108 de 18.05.2010

DOE-SE: 19.05.2010
Altera e acrescenta dispositivos dos Itens 4 e 5, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui��o Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n� 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que disp�e quanto ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS; e
Considerando o disposto os Conv�nios ICMS n� 51 e 55, de 26 de mar�o de 2010.
DECRETA:
Art. 1� Ficam alterados os itens abaixo relacionados do item 4 do Anexo II do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte reda��o:

"ITEM ITEM/SUBITEM/DISCRIMINA��O
(Conv�nio ICMS 89/09)
DESCRI��O
NCM/SH
... ... ...
20.3 M�quinas e aparelhos de jato de areia (Conv ICMS 51/2010).( continua ... )

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