Port. CE/BAYEUX - PB 5/10 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE BAYEUX - PB nº 5 de 01.02.2010

DOE-PB: 27.05.2010

(Restabelece a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) que menciona).

O Coletor Estadual da C. E. DE BAYEUX , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, § 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando que foi regularizado os motivos que originaram o cancelamento;

RESOLVE:

I. Restabelecer, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/02/2010.

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

MAT. 148.873-1 - COLETOR

Anexo da Portaria Nº 00005/2010/BAY

Inscrição Estadual Razão Social Endereço Município / UF Regime de Apuração 16.122.444-5 OZIRES VIEIRA FIGUEIREDO R PROJETADA, Nº s/n - MARIO ANDREAZZA BAYEUX/PB ( continua ... )

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