AC Sec. Faz. - CE 1/10 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 04.02.2010

DOE-CE: 24.05.2010

(Expede aditivo ao Ato de Credenciamento nº 02/2009, para credenciar gráfica para a confecção de documentos fiscais, de selos fiscais de autenticidade e de trânsito e de formuláros de segurança).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), CONSIDERANDO que o pedido de aditivo ao Ato de Credenciamento nº 02/2009, para confecção de selos fiscais, e formulários de segurança da empresa INTERPRINT LTDA, estabelecida na Avenida Dr. Rudge Ramos, nº 1561, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, SP, com inscrição no CNPJ sob o nº 42.123.091/0001-00, no Cadastro Municipal de SP sob o nº 3.417-7, no CGF do Estado do Ceará sob o nº 06.999.627-0 e do Estado de São Paulo sob o nº 635.013.099.112, protocolizado neste órgão no SPU sob o nº 9373629 - 0, encontra-se compatível com o disposto nos arts. 162, 163 e 164 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS),

RESOLVE:

Expedir o presente aditivo ao Ato de Credenciamento nº 02/2009 à GRÁFICA abaixo especificada para confecção de documentos fiscais tipo "0" (bloco) para emissão manual, tipo "1" (um) formulário contínuo para emissão por processamento eletrônico de dados e tipo "2" (dois) jogo solto ou formulário contínuo para emissão por processo datilográfico ou mecanizado, bem como confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito e formulários de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nos moldes ( continua ... )

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