AC SRE - AL 18/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 18 de 19.05.2010
DOE-AL: 20.05.2010
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em exercício no cargo, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 1.284/2003;
Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista pela empresa CRISTALVIDRO LTDA, estabelecida na Av. Durval de Góes Monteiro, 170 - Tabuleiro do Martins na cidade de Maceió-Al com CNPJ nº 12.314.191/0001-45, Inscrição Estadual nº 240.00157-5, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500 - 027687/2009
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 1.284/2003, adotar a sistemática de que trata referido Decreto.
Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial aos artigos 13 e 14 do Decreto nº 1.284/2003.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 19 de maio de 2010.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita ( continua ... )
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