AC SRE - AL 16/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 16 de 14.05.2010
DOE-AL: 19.05.2010
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em exercício no cargo, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 1.284/2003;
Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista pela empresa FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA, estabelecida na Av. José Manhães, 750, GP 04, Lj.08 - Bairro Santos Dumont na cidade de Maceió/Al com CNPJ nº 02.731.684/0004-70, Inscrição Estadual nº 242.20945-9, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500 - 005851/2010
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos do art. 4º, do Decreto n. º 1.284/2003, adotar a sistemática de que trata referido Decreto.
Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial aos artigos 13 e 14 do Decreto nº 1.284/2003.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 14 de maio de 2010.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita ( continua ... )
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