Lei Mun. Vitória/ES 7.938/10 - Lei do Município de Vitória/ES nº 7.938 de 19.04.2010

DOM-Vitória: 20.05.2010

(Altera a Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com as alterações da Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, da Lei nº 6.808, de 15 de dezembro de 2006, da Lei nº 6.943, de 25 de maio de 2007, da Lei nº 6.947, de 13 de junho de 2007, da Lei nº 7.211, de 27 de dezembro de 2007 e da Lei nº 7.647, de 22 de dezembro de 2008, e dá outras providências).

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005, da Lei nº 6.808, de 15 de dezembro de 2006, da Lei nº 6.943, de 25 de maio de 2007, da Lei nº 6.947, de 13 de junho de 2007, da Lei nº 7.211, de 27 de dezembro de 2007 e da Lei nº 7.647, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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