Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 73/09 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 73 de 10.06.2009

DOM-Presidente Venceslau: 10.06.2009

(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, que altera dispositivos das Leis nº 1.184/1977, 1.623/1989, 2.103/1998, 2.113/1999 e 2.228/2001, disciplina a nota fiscal de serviços eletrônica, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.)

ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 32, de 30 de Dezembro de 2002;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Presidente Venceslau, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Temporário de Prestação De Serviço - RTS;

III - Declaração Eletrônica de Serviços;

IV - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário.

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ( continua ... )

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