Port. CE/SANTA RITA - PB 9/10 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SANTA RITA - PB nº 9 de 04.02.2010

DOE-PB: 15.05.2010

(Restabelece a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, das firmas que menciona).

O Coletor Estadual da C. E. DE SANTA RITA, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo §3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0105372010-6, 0087432010-0;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo da Portaria Nº 00009/2010/CSR

( continua ... ) Incrição Estadual Razão Social Endereço Município/UF Regime de Apuração 16.092.945-8 MARINALDO ALVES DA COSTA R SANTOS DUMONT, Nº 01 - VILA TIBIRI SANTA RITA/PB NORMAL

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