Com. Sec. Faz. - PI 5/10 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 5 de 10.05.2010

DOE-PI: 10.05.2010

Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Informa sobre o prazo para utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ comunica, de acordo com o inciso V, § 4º, do art. 376 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e o art. 1º da Portaria GSF nº 121, de 30 de abril de 2010, que os contribuintes deste Estado que exerçam as atividades relacionadas abaixo devem, obrigatoriamente, utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2010 nas operações interestaduais e, a partir de 1º de junho de 2010 nas operações internas:

( continua ... ) CNAE DESCRIÇÃO CNAE 0722701 EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO 0722702 BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE ESTANHO 1011201 FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS 1011202 FRIGORÍFICO - ABATE DE EQÜINOS 1011203 FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS

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