AC SRE - AL 6/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 6 de 14.04.2010

DOE-AL: 14.05.2010

(Credencia estabelecimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições legais, especialmente com base no art. 710 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por empresas de construção civil pela empresa CITE-CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua Campo da Honra, 769 - Sala 01 - Bairro Poeira, na cidade de Marechal/AL, com CNPJ nº 03.521.089/001-20, Inscrição Estadual nº 240.98397-1, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500-026620/2009.

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos previstos pela Lei nº 6.769, de 16 de novembro de 2006, adotar a sistemática de que trata a referida Lei e o disposto no art. 711 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial ao contido na Lei nº 6.769 de 2006 e o disposto no artigo 711 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 3º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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