LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 163/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 163 de 30.09.2005

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 30.09.2005

Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO E FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Do Sistema Tributário Municipal

TÍTULO I
AS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares e deste Código.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos;

II - Taxas:

a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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