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Port. Sec. Faz. - SC 39/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 39 de 09.03.2010

DOE-SC: 04.05.2010

(Autoriza, para os meses de abril, maio e junho de 2010, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8ºda Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2010, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º , a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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