AD 3ª URT - RN 13/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT nº 13 de 08.03.2010

DOE-RN: 11.05.2010

(Declara inaptas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., as empresas que mencionada).

O DIRETOR DA TERCEIRA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 19.888, de 28 de junho de 2007;

Considerando a infringência ao Art. 150, inciso II, combinado com o art. 678, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo abaixo discriminado;

Considerando que o contribuinte infringiu o art. 681-D, do Regulamento do ICMS:

RESOLVE:

Declarar Inapto no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., a empresa abaixo relacionada:

( continua ... ) Nº INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL PARTE DE SERVIÇO INFRINGÊNCIA ART. 681-D 20.100.618-9 JOSE DARCILIO RODRIGUES ME 189/2010-3ªURT Inciso, I e XVII

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---