AD CEXAT/IGUATU - CE 22/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU - CE nº 22 de 27.04.2010

DOE-CE: 05.05.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 014/2010 (publicado no DOE de 31/03/2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEM C.G.F FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06 186101 4 OLINDA E NOGUEIRA LTDA 02 06 196601 0 IMARSIT - INDUSTRIA DE MARMORE SINTETICO LTDA EPP 03 06 203640 8 KAMYLLA F. DINIZ 04 06 214151 1 OCIMILDA DE SOUZA CALCADOS 05 06 366383 0 DANIEL PEDRO ALVES ME 06 06 866747 7 MARIA JOSEFINA PEREIRA ( continua ... )

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