Dec. Est. MT 2.517/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.517 de 05.05.2010
DOE-MT: 05.05.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009;
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações assinaladas:
I - alterada a íntegra do inciso II do § 2º do artigo 4º, ficando revogadas as respectivas alíneas, como segue:
"Artigo 4º (...)
§ 2º (...)
II - entende-se como empresa comercial exportadora, para os fins do disposto no item 1 da alínea a do inciso I deste parágrafo, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009)
a) (revogada)
b) (revogada)
(...)"
II - alterado o ( continua ... )
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