Lei Complementar do Munic�pio de Guaratinguet�/SP n� 27 de 22.05.2009 (Disp�e sobre a concess�o de incentivos fiscais � implementa��o e desenvolvimento do Programa

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LC Mun. Guaratinguet�/SP 27/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Guaratinguet�/SP n� 27 de 22.05.2009

DOM-Guaratinguet�: 22.05.2009
Disp�e sobre a concess�o de incentivos fiscais � implementa��o e desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, na hip�tese que discrimina.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE GUARATINGUET�
Fa�o saber que a C�mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� Para fins de incentivos objetivando a implanta��o do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - disposto pela Medida Provis�ria n� 459, de 25 de mar�o de 2009, os empreendimentos a serem implementados pelo programa federal que privilegiarem fam�lias com renda bruta de at� 3 (tr�s) sal�rios m�nimos, estar�o isentos dos tributos municipais a seguir discriminados:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - enquanto os im�veis permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - constitu�do na forma de Lei Federal n� 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e, gerido pela Caixa Econ�mica Federal.
II - Imposto sobre a Transmiss�o inter vivos por Ato Oneroso de Bens Im�veis e de Direitos Reais - ITBI - quanto �s opera��es de aquisi��o de im�ves pelo FAR, para atendimento exclusivo das finalidades do Programa Minha Casa, Minha Vida.
III - Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os servi�os de constru��o, empreitada, subempreitada, execu��o de projetos, servi�os auxiliares e complementares necess�rios � execu��o do empreendimento, contratados pelo agente gestor do FAR.
IV - Taxas de Licen�a para Execu��o de Obras Particulares e Taxa de Vistoria incidentes sobre a aprova��o do projeto at� a expedi��o do habite-se.
Par�grafo �nico. Ficam sujeitas � incid�ncia do imposto a que se refere o inciso II deste artigo, as opera��es de transmiss�o de propriedade definitiva dos im�veis arrendados.
Art. 2� As dispensas de pagamento previstas nesta Lei ser�o solicitadas mediante requerimento instru�do com a documenta��o comprobat�ria, expedida pelo agente gestor, de que o im�vel ou servi�o esteja vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial.
Art. 3� Ficam remitidos os d�bitos provenientes dos tributos mencionados nos incisos I a IV, do art. 1�, vencidos at� a data da publica��o desta Lei, a advindos, comprovadamente, de opera��es vinculadas ao Programa de Arrendamento Residencial.
Par�grafo �nico. A remiss�o a que se refere o caput deste artigo ser� solicitada mediante requerimento instru�do com a documenta��o comprobat�ria, expedida pelo agente gestor de que o im�vel ou servi�o esteja vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, vedada a restitui��o de quaisquer import�ncias j� recolhidas a qualquer t�tulo.
Art. 4� Esta Lei Complementar entra em vigor, na data da sua publica��o ( continua ... )

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