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AD SAT - MS 42/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 42 de 22.04.2010

DOE-MS: 04.05.2010

(Altera a Credencial nº 193, concedida com base no Artigo 10, do Subanexo- VII ao Anexo XVIII ao RICMS, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto 12.688 de 30 de dezembro 2008.

RESOLVE :

I - Alterar a Credencial nº 193, concedida com base no Artigo 10, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n º 12.688/02, da empresa abaixo relacionada.

Empresa : MORAES & KUHN LTDA

CNPJ: 04.533.400/0001-13 Insc. Est. 28.318.880-4

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JADER RIFFER JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

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