IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 6/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 6 de 28.04.2010

DOE-PE: 29.04.2010

Obs.: Ret. DOE de 05.05.2010

Altera a Instrução Normativa DAT nº 22 de 2006.

O Secretário Executivo da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º , I, do Decreto nº 28.323 , de 02.09.2005, e a necessidade de promover ajustes na Instrução Normativa DAT nº 022 , de 22.12.2006, que determina os valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, em relação aos preços praticados no mercado para o mencionado produto,

Resolve:

I. O Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 022 , de 22.12.2006, passa a vigorar com alterações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II. Renomear o produto "Garrafão de 10 litros (retornável)", constante do Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 022 , de 22.12.2006, para "Garrafão com menos de 20 litros (retornável)";

III. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.05.2010;

IV. Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2010

"Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 022/2006

( continua ... ) PRODUTO/EMBALAGEM ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (R$)

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