AD CEXAT/TIANGUÁ - CE 8/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TIANGUÁ - CE nº 8 de 22.04.2010
DOE-CE: 29.04.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TIANGUÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 21, da Instrução Normativa nº 033/93; e
CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Tianguá, não atendeu a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 03/2010 (publicado no DOE de 19 de FEVEREIRO DE 2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM C.G.F FIRMA/RAZÃO SOCIAL 001 06.878498-8 SUPERMERCADO UBAJARA LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Tianguá, 22 de abril de 2010.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE ( continua ... )
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