Dec. Est. RN 21.644/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 21.644 de 29.04.2010

DOE-RN: 30.04.2010

Obs.: Ret. DOE de 01.05.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 05, 06, 18, 19, 20, 33, 34, 41, 42, 43, 50, 51, 55 e 56, dos Protocolos ICMS 62 e 76 e Ajustes SINIEF 01 e 02, todos de 26 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 04, 05, 06, 18, 19, 20, 33, 34, 41, 42, 43, 50, ( continua ... )

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