Lei Mun. Sorocaba/SP 9.114/10 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.114 de 27.04.2010

DOM-Sorocaba: 30.04.2010

Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa da Empresa de Pequeno Porte, conforme especifica, e dá outras providências.

Esta Lei foi revogada pelo art.107 da Lei n° 9.449, de 24.12.2010.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte a Lei:

TÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA LEI

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do Município, em especial ao que se refere:

I - aos benefícios fiscais dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte;

II - à preferência nas aquisições de bens e serviços pela Administração Municipal;

III - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V - ao incentivo à geração de empregos, e;

VI - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:

I - coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para implantação desta Lei;

II - gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei;

III - coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos que compõem a Sala do Empreendedor;

IV - revisar os valores expressos em moeda nesta Lei;

V - monitorar a adoção de políticas públicas referidas nesta Lei.

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei serão aplicadas as diretrizes da Lei ( continua ... )

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