Lei Complementar do Munic�pio de Dourados/MS n� 162 de 16.04.2010 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Conv�nio para o Programa "Minha Casa, Minha Vida" -

FISCOSoft On Line

LC Mun. Dourados/MS 162/10 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Dourados/MS n� 162 de 16.04.2010

DOM-Dourados: 16.04.2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Conv�nio para o Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV - modalidade Cr�dito Solid�rio e d� outras provid�ncias.

O Prefeito do Munic�pio de Dourados-MS, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pela Lei Org�nica, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei.
Art. 1� Fica o Poder Executivo Municipal de Dourados, autorizado a celebrar conv�nio com a entidade Sociedade de Apoio a Luta Pela Moradia-SAM no CNPJ n� 00.085.489/0001-41 e devidamente autorizada a operar o Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV - modalidade Cr�dito Solid�rio-Entidades, com vistas a viabilizar opera��es do referido programa no Munic�pio de Dourados-MS.
Art. 2� Constituir� objeto do Conv�nio de que trata o caput do artigo anterior, a contrata��o de opera��es de financiamentos e/ou parcelamentos imobili�rios de que trata o Decreto Federal n� 5.247, de 19 de outubro de 2004 e a Portaria Interministerial n� 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial n. 611, de 28 de novembro de 2006, ambas dos Minist�rios de Estado da Fazenda e das Cidades, destinados ao atendimento em habita��o para a popula��o de baixa renda, objetivando a redu��o de d�ficit habitacional do Munic�pio de Dourados-MS.
Art. 3� Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos benefici�rios pelo Programa, recursos financeiros, bens ou servi�os economicamente mensur�veis visando � complementa��o dos recursos necess�rios � execu��o das obras das unidades habitacionais a serem constru�das.
� 1�. Os recursos financeiros a serem aportados n�o poder�o ultrapassar o valor de R$ 6.788,16 (seis mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).
� 2�. As �reas utilizadas no Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV dever�o contar com infra-estrutura necess�ria estabelecida na legisla��o municipal.
� 3�. Os lotes dever�o ter �reas m�nimas de 200,00m2.
� 4�. Os projetos de habita��o popular ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.