OS SUREC - DF 36/10 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 36 de 28.04.2010
DO-DF: 29.04.2010
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o Decreto nº 27.782, de 15 de março de 2007, e o disposto nos incisos II e III do artigo 78 da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, resolve:
Art. 1º O inciso III do art. 1º da Ordem de Serviço nº 10, de 13 de fevereiro de 2009, fica alterado como segue:
"Artigo 1º (...)
(...)
III - ao Diretor de Atendimento ao Contribuinte, para:
(...)
d) celebrar o Termo de Acordo de que trata o inciso VII do § 10 do art. 22 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997." (AC)
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA ( continua ... )
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