Decreto do Munic�pio de Nova Friburgo/RJ n� 290-A de 25.11.2008 (Estabelece calend�rio fiscal e d� outras provid�ncias

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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 290-A/08 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Nova Friburgo/RJ n� 290-A de 25.11.2008

DOM-Nova Friburgo: 25.11.2008
Estabelece calend�rio fiscal e d� outras provid�ncias.

O Prefeito Municipal de Nova Friburgo, no uso de suas atribui��es legais,
DECRETA :
Art. 1� Fica institu�do o seguinte Calend�rio Fiscal do Munic�pio para o exerc�cio de 2009, de acordo com a legisla��o em vigor.
� 1�. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, obedecer�o ao seguinte escalonamento.
I - PAGAMENTO POR COTAS/VENCIMENTOS SEM ACR�SCIMOS:
Primeira Cota - at� 19 de fevereiro de 2009
Segunda Cota - at� 19 de mar�o de 2009
Terceira Cota - at� 19 de abril de 2009
Quarta Cota - at� 19 de maio de 2009
Quinta Cota - at� 19 de junho de 2009
Sexta Cota - at� 19 de julho de 2009
S�tima Cota - at� 19 de agosto de 2009
Oitava Cota - at� 19 de setembro de 2009
Nona Cota - at� 19 de outubro de 2009
D�cima Cota - at� 19 de novembro de 2009
II - PAGAMENTO EM COTA �NICA:
a) at� 31 de janeiro de 2009, com desconto de 10% (dez por cento).
b) at� 27de fevereiro de 2009, com desconto de 7% (sete por cento)
� 2�. Os contribuintes anuais do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza ter�o seus recolhimentos com os seguintes prazos de vencimentos:
I - PAGAMENTOS EM COTAS:
Primeira Cota - at� 25 de janeiro de 2009
Segunda Cota - at� 25 de fevereiro de 2009
Terceira Cota - at� 25 de mar�o de 2009
Quarta Cota - at� 25 de abril de 2009
II - PAGAMENTO EM COTA �NICA:
at� 25 de janeiro de 2009, com desconto de 10 % (dez por cento)
at� 25 de fevereiro de 2009, com desconto de 7%
� 3�. O Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (I.S.S), calculado sobre o movimento econ�mico, ser� recolhido mensalmente, at� o dia 15 de cada m�s seguinte o vencido.
� 4�. A Taxa de Renova��o de Licen�a para Localiza��o de estabelecimentos de Produ��o, Com�rcio, Ind�stria ou Presta��o de Servi�os de Qualquer Natureza, no territ�rio do Munic�pio, dever� ser recolhida, integralmente, at� o dia 23 de fevereiro de 2009.
� 5�. A renova��o de Licen�a para localiza��o, de que trata o ( continua ... )

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