AD 2ª URT - RN 12/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT nº 12 de 16.04.2010

DOE-RN: 24.04.2010

(Declara inaptas as Inscrições Estaduais, constantes do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas que menciona).

O DIRETOR DA SEGUNDA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 2ª URT, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto nos Processos abaixo e o que consta do inciso I do artigo 681-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, que diz:

"Artigo 681-D.: Dar-se-á inaptidão da Inscrição por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

I - ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;"

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTA a Inscrição Estadual, constante do Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL PROCESSO 20.098.818-2 SEVERINO P. DA SILVA ESTIVAS E CEREAIS 71.705/2010-5 20.201.152-6 SEVERINO P. DA SILVA ESTIVAS E CEREAIS 71.694/2010-5

2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos os documentos fiscais cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato ( continua ... )

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