Dec. Est. MA 26.453/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.453 de 19.04.2010

DOE-MA: 20.04.2010

Altera o Anexo 1.1 e o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, que trata da isenção de ICMS nas operações que especificam (fármacos e medicamentos; vasilhames, recipientes e embalagens).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênio ICMS 100/09, 118/09, 110/09,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicado do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passam as vigorar com as redações que seguem:

I - o item 56 do Anexo único, do inciso XXIII, do art. 1º, do Anexo 1.2 (Conv. ICMS 100/09):

NCM NCM "Item Fármacos Fármacos Medicamentos Medicamentos 56 Infliximabe 3504.00.90 Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml 3002.10.29"

II - O inciso XXIX, do art. 1º, do anexo ( continua ... )

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