Dec. Mun. Maceió/AL 6.939/09 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 6.939 de 19.02.2009

DOM-Maceió: 19.02.2009

Dispõe sobre a responsabilidade tributária, regulamentando o artigo 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e alterações posteriores nele procedidas.

O Prefeito da Cidade de Maceió, no uso de suas atribuições legais, e inclusive as que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Os responsáveis elencados nos incisos V, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX do art. 49 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, estão desobrigados da responsabilidade de retenção do ISSQN.

Parágrafo único. Ficam excluídas do disposto no caput deste artigo as empresas relacionadas no Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 6.398, 22 de março de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação .

José Cícero Soares de Almeida

Prefeito

Anexo Único

Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---