Port. Sec. Faz. - Roraima 236/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 236 de 16.04.2010
DOE-RR: 16.04.2010
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 011-P, de 12 de janeiro de 2007, e
CONSIDERANDO as disposições da lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, c/c com os artigos 283 e 918, inciso I, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo disposto do art. 1º da PORTARIA Nº 134/2010 - GABINETE, publicada no Diário Oficial do Estado Nº 1.253, de 02 de março de 2010, para o período de 02 de março a 30 de junho de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da Secretária Adjunta de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, de 16 de abril de 2010.
MARTA MARIA DE SANTANA
Secretária Adjunta de Estado da ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555