Lei Est. RJ 5.701/10 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.701 de 19.04.2010

DOE-RJ: 20.04.2010

Revoga dispositivos da Lei nº 4533, de 4 de abril de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o caput do artigo 1º, os incisos I e II do artigo 1º e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 4.533, de 4 de abril de 2005.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2010

SÉRGIO ( continua ... )

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